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Afinal, por que precisamos de um Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Publicado em: 07/10/2021
Você já deve ter ouvido falar nele, mas - afinal - por qual razão precisamos de um Estatuto da Pessoa com Deficiência? Qual a importância de um documento dessa natureza? O que ele realmente determina? Essas são perguntas que nós só podemos responder entendendo ponto a ponto a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Conhecida como LBI, é ela que define o que chamamos de Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei foi editada em 6 de julho de 2015 e entrou em vigor em 2016. Ou seja, há quase seis anos, esse documento tem traçado as diretrizes para toda e qualquer política pública e ação voltada para pessoas com deficiências (PcD) nascidas ou residentes no Brasil.
O Estatuto considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Assim, além de estabelecer uma definição clara sobre quem é PcD aos olhos da lei, o Estatuto busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais entre essa parcela da população, visando à inclusão social. Por isso, a promulgação da LBI é tão importante. Ao conceber um estatuto específico para pessoas com deficiência, ela institui condições legais para o exercício da cidadania de todos os brasileiros que tenham qualquer direito negligenciado pelo simples fato de ter uma deficiência.
A LBI é baseada na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em 2006, e apresenta proposições para diversas áreas de políticas públicas, como educação, saúde, emprego, previdência, esporte, entre outros.
Uma das principais conquistas alcançadas com o Estatuto foi o compromisso com a autonomia da pessoa com deficiência para o exercício de atividades da vida civil, o que se verificou com a alteração do Código Civil, no que diz respeito à incapacidade. Isso significa que o foco do Estatuto está na promoção de pelo menos três conceitos principais: autonomia individual, acessibilidade e liberdade.
Avanços na Legislação:
outubro/2000 – criado o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), que visava o compêndio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas para o atendimento da pessoa com deficiência.
fevereiro/2003 – o projeto de lei foi amplamente reestruturado e reeditado no Senado Federal com a denominação de Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (PLS 06). outubro/2003 - constituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PLS 429), com a contribuição de técnicos, professores, familiares, profissionais da área e pessoas com deficiência.
julho/2015 – a presidente Dilma Rousseff sanciona o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional Nº13.146).
Fontes: